Diário de Notícias, Funchal, 5 de Abril de 2011, 1.ª página:
«Governo esconde dívida. Há 185 milhões de euros nas contas de 2009 que surgem como ‘reescalonamentos de encargos’. O TC considera que são ‘encargos assumidos e não pagos’»
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Jornal da Madeira, Funchal, 15 de Agosto de 2011:
«O presidente do Governo Regional diz que ainda bem que a Madeira aumentou a sua dívida. Porque senão os Madeirenses teriam ficando sem Educação, sem Saúde, sem Transportes e sem novas Infra-estruturas públicas. Uma decisão sua que assume e que é consequência dos cortes impostos, por motivos partidários, pelos governos socialistas anteriores.»
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Embora seja matéria já tratada em diversas edições do Diário de Notícias da Madeira, o artigo «Jardim, ou a megalomania da governação desgovernada», publicado no I, 23-08-2011 (http://www.ionline.pt/), abaixo transcrito, constitui retrato negro da situação económica e financeira da Região Autónoma da Madeira, que requer atenção:
Jardim, ou a megalomania da governação desgovernada
Madeira debaixo de fogo. Estrutura governativa da região é mais pesada que a do continente. O próprio PSD reconhece.
Vinte e oito direcções regionais, cinco institutos, 33 empresas, algumas tecnicamente falidas, fazem o leque da estrutura governativa da Região Autónoma da Madeira. Uma máquina que o PSD-Madeira reconhece ser maior que a do continente, mas diz não ser um problema apenas da região.
Só as empresas públicas ou participadas da Região Autónoma da Madeira fecharam o ano passado com 33,6 milhões de prejuízo e resultados transitados negativos de 471,7 milhões de euros. As 33 empresas públicas ou participadas pela região devem 5242 milhões de euros, um valor superior a toda a riqueza gerada pela actividade económica. 44,7% da dívida das empresas regionais corresponde a endividamento directo junto da banca.
No comício de rentrée do PSD em Porto Santo, Jardim assumiu a derrapagem financeira detectada pela troika, no montante de 277 milhões de euros. Entre as nódoas apontadas à execução de Jardim está o rombo financeiro dos tais 277 milhões de euros nas contas públicas de 2011, em consequência do empréstimo concedido à SESRAM (Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E.), a empresa regional encarregada da prestação de cuidados de saúde.
A dimensão da máquina regional “corresponde a uma época passada e que tinha lugar igualmente no continente”, defende o deputado madeirense do PSD Guilherme Silva. É também de épocas que fala o líder do CDS-Madeira, José Manuel Rodrigues, mas para dizer que o mérito de Alberto João Jardim diz respeito a outros tempos, pois a realidade da governação é “gastar o que não tem”. O CDS-Madeira não perdoa e acusa o presidente do governo regional de ser responsável pelo atraso no pagamento aos fornecedores, por “inúmeras falências e consequente aumento do desemprego” na região autónoma. No fundo, são as poucas empresas privadas a financiar o sector público, seja através da banca, seja através das dívidas aos fornecedores. José Manuel Rodrigues considera João Jardim incapaz de resolver a situação de derrapagem financeira e a falta de liquidez que o próprio já admitiu e sublinha que o governo regional está “refém de um lóbi da construção civil no PSD-Madeira que força investimentos insustentáveis”.
Já o presidente do governo regional prefere justificar a dívida da Madeira com o “ataque financeiro” do governo socialista através da Lei das Finanças Regionais. Guilherme Silva sustenta a mesma tese e sublinha que a alteração da Lei das Finanças Regionais “favoreceu os Açores com aumentos substanciais, ao mesmo tempo que castigava a Madeira com reduções substanciais”. As alterações de Sócrates resultaram em cortes de centenas de milhões de euros para aquela região. Ainda assim, o deputado do PSD reconhece que na Madeira o peso do funcionalismo público supera o que se verifica no continente “entre dois e três pontos percentuais”, mas desdramatiza: no continente “a estrutura também era empolada e terá igualmente de ser emagrecida”.
Desde 2005, o primeiro ano de executivo de José Sócrates, até ao final de 2010, a dívida contraída pela região mais que duplicou. Com eleições a 9 de Outubro, Jardim assume agora problemas de liquidez e pede apoio ao governo, com quem quer negociar um acordo. Em 2005, a dívida estava nos 478 milhões de euros e em 2010, segundo uma auditoria recentemente apresentada pelo Tribunal de Contas, chegava a 963 milhões, mais 101,5%. Entre 2009 e 2010 a dívida subiu 11,5%, ou seja, 99,4 milhões de euros.
Guilherme Silva acusa o CDS-Madeira de fazer pose de uma oposição mais feroz que a do PS, em clima de campanha eleitoral. José Manuel Rodrigues rebate: o problema é sério, as receitas correntes não dão para as despesas correntes e a dívida do sector público às empresas privadas tem consequências graves. Vários investimentos e obras públicas “revelaram-se falhanços da ordem das centenas de milhões de euros” e aponta casos como o do Museu da Baleia no Caniçal, exemplos de “má gestão dos dinheiros públicos”, que começou por ser adjudicado pelo governo regional por 1,5 milhões de euros e “já vai em 11,5 milhões, ou seja, sete vezes mais”.
Outro dos exemplos é o matadouro municipal da Ribeira Brava, construído na década de 90 e disponível apenas um ano e meio. Pertence a uma série de dez matadouros que foram construídos num período em que já era evidente a diminuição da produção de carne regional. Rodrigues aponta também para a existência de parques empresariais ao abandono, como o Parque Empresarial das Ginjas, em São Vicente, projecto que, cinco anos depois de ter sido criado, não tem nenhuma empresa ali sedeada. E critica investimentos em campos de futebol, 17 dos quais construídos sem sequer ter as medidas regulamentares para jogos oficiais. “Alberto João Jardim vai ser o coveiro da Autonomia. Conduziu a Madeira ao abismo financeiro”, atira o líder do CDS-Madeira.
In:
http://www.ionline.pt/conteudo/144649-jardim-ou-megalomania-da-governacao-desgovernada
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Jornal da Madeira, Funchal, 27 de Agosto de 2011:
O presidente do Governo Regional assegurou ontem, na abertura da 14.ª edição da Expo Porto Santo que a dívida total da Madeira não chega a um orçamento regional. Contas feitas, a dívida corresponde a três por cento dos meios financeiros aplicados em 33 anos de Governo.
NOTA: 1 orçamento regional = 1,6 mil milhões de euros.
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De acordo com o Diário de Notícias, Lisboa, 31 de Agosto de 2011:
‘Troika’ descobre novo buraco de 223 milhões na Madeira
Os prejuízos de uma empresa que construía estradas foram parar às contas do Estado. Por causa disso, o défice nacional pode passar a barreira dos 6% em vez de ficar nos 5,9% previstos
O défice público nacional deste ano vai sofrer um desvio por causa da Madeira, não de 277 milhões de euros como disse a troika a 12 de Agosto mas sim de 500 milhões, revelou fonte oficial da Comissão Europeia.
Hoje, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, levantará o véu sobre os futuros sacrifícios a pedir aos portugueses, sabendo já que a situação financeira ruinosa de uma empresa detida pelo Governo Regional madeirense e a extinção de uma sociedade que promovia obras rodoviárias em regime de parcerias público-privadas (PPP) são responsáveis por um agravamento do défice nacional equivalente a 0,3% do produto interno bruto.
In:
http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1967573
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Jornal da Madeira, Funchal, 31 de Agosto de 2011:
João Cunha e Silva reage a críticos sobre dívida regional e destaca trabalho no sector das energias
«Estamos a poupar milhões às gerações futuras»
«Nós apostamos claramente no desenvolvimento da Região e aproveitamos as oportunidades que nos surgiram no caminho. Por isso, temos hoje alguma dívida que não se cansam de sublinhar tantos e tantos dos nossos críticos. A verdade, porém, é que cuidamos de fazer coisas que nos vão fazer poupar muito dinheiro no futuro e que se calhar compensam a dívida que, em boa hora, realizamos para oferecer aos madeirenses as infra-estruturas de desenvolvimento que mereciam».
NOTA:
De sublinhar a ressalva “se calhar”. Mesmo assim, só poderá ser humor laranja!
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Jornal da Madeira, Funchal, 1 de Setembro de 2011:
«Alberto João Jardim diz que, até às eleições de Outubro, «o ataque à Madeira será constante», nomeadamente na questão da dívida, visto já ter assumido que a mesma não vai além de um Orçamento Regional que é de 1,5 mil milhões de euros.»
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Público, Lisboa, 13 de Setembro de 2011, 1.ª página:
«Dívida de cada madeirense é de 30 mil euros, o dobro da média de todo o país»
Já o Diário de Notícias, Funchal, 14 de Agosto de 2011, anunciara uma dívida de 27 mil euros para cada madeirense, com base nos valores, que então se conheciam, da dívida da Região Autónoma da Madeira.
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Diário de Notícias, Funchal, 14 de Setembro de 2011, 1.ª página:
‘TROIKA’ ARRASA AUTONOMIA
A revisão do memorando da ‘troika’ foi ontem conhecida. O plano de resgate financeiro obriga a Região a ter de responder a Lisboa pelas suas contas, de forma a que não existam “surpresas”. Há ainda a exigência de “uma revisão do regime de transferências entre o Estado e as regiões” e da aplicação de “tectos apertados de dívida”. Passa a haver a monitorização frequente do orçamento e é certa a eliminação de empresas públicas. Técnicos das finanças da Madeira foram chamados a Lisboa e INE também vem aí. P.17
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Diário Económico, Lisboa, 14 de Setembro de 2011:
‘Resgate’ da Madeira pode chegar a cinco mil milhões
Lígia Simões
14/09/11 00:05
Governo regional, liderado por Alberto João Jardim, está a negociar um pacote de ajuda financeira que terá impacto na dívida pública nacional.
A dívida global da Madeira ascende a cerca de cinco mil milhões, valor que representa mais de três vezes o orçamento anual da região autónoma e tem reflexos na dívida pública nacional. Este é o montante base, apurado até ao momento, que está em cima da mesa das negociações com o governo central, tendo em vista o resgate financeiro à região, revelou ao Diário Económico fonte próxima da equipa técnica que está a proceder ao levantamento das contas. O que significa que a dívida estimada do arquipélago é superior ao valor da tranche de empréstimo entregue ontem a Portugal pelo FMI: 3,98 mil milhões.
Os resultados preliminares da auditoria apontam já para a necessidade de consolidar um conjunto de operações referentes a dívidas de entidades públicas e empresariais da região (além das duas já conhecidas), encargos assumidos e não pagos e outras dívidas a fornecedores. Em causa estão responsabilidades financeiras que determinarão o aumento da dívida pública nacional, arriscando o objectivo do défice orçamental e novas medidas de austeridade.
“A dívida global ascende a valores da ordem dos cinco mil milhões de euros e resulta de uma avaliação articulada do governo regional e do Ministério das Finanças, que se desencadeou após a tomada de posse do novo Governo”, avançou a mesma fonte. Logo em finais de Junho, o líder do governo regional, Alberto João Jardim, deu conta, por carta, a Passos Coelho, de um conjunto de pendências com o Estado, onde “destacou, numa alínea relevante sem detalhe, a necessidade de apoio para saneamento financeiro”. Com base na missiva, foi de imediato desencadeado o levantamento económico e financeiro das contas da Madeira. Ou seja, ainda antes do pedido formal de auxílio financeiro a 30 de Agosto, cuja formalização acabou por ser exigida pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar no âmbito dos trabalhos, então, em curso.
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Diário de Notícias, Lisboa, 14 de Setembro de 2011 (on line):
Assembleia da República [debate quinzenal]
Passos diz que relatório de auditoria à Madeira será conhecido este mês e que a região terá de aplicar programa de ajustamento
Lusa (14-09-2011)
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que os resultados da auditoria à dívida da Região Autónoma da Madeira serão conhecidos ainda em Setembro e que será posteriormente desenvolvido um programa de ajustamento macroeconómico.
“O Governo não olha para a Madeira com olhos partidários, olha-a como uma região autónoma que está nesta altura com problemas sérios, que pediu que para que fosse feita uma reavaliação e desenhado um programa de ajustamento que trará dificuldades na sua aplicação e não representará um bónus, representará um ónus que os madeirenses e o Governo Regional terão de cumprir“, disse Passos Coelho.
O chefe do executivo PSD/CDS-PP falava no Parlamento, durante o debate quinzenal, depois de ter sido questionado pelo líder do BE, Francisco Louçã, que falou num “desvio orçamental gigantesco” e sugeriu que Passos se quisesse “safar” de abordar o assunto. “Nas SCUT são 2 mil milhões, na dívida total são 3 por cento do PIB, só este ano em desvio secreto, escondido, 550 milhões”, referiu Louçã.
Na resposta, Pedro Passos Coelho rejeitou qualquer “embaraço” e reconheceu que a Madeira não vive um período de “saúde” das suas finanças públicas e “terá de corrigir esses e quaisquer outros” desvios “que venham a ser apurados”. O primeiro-ministro salientou que “para além desses 550 milhões [de desvio]“, há “cerca de 350 milhões de euros em salários pagos a mais do que estava orçamentado” e 570 milhões “a mais em consumos intermédios”. “Precisamos de corrigir rapidamente essa situação e essa situação não se compadece com nenhum adiamento”, reforçou.»
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Diário de Notícias, Funchal, 16 de Setembro de 2011 (on line):
INE e Banco de Portugal estupefactos com as contas da Madeira
Ricardo Miguel Oliveira
A Região escondeu encargos assumidos e não pagos superiores a mil milhões de euros, revela hoje o INE. O impacto do défice é de 139,7 milhões de euros em 2008, de 58,3 milhões em 2009 e de 915,3 milhões de euros em 2010.
O INE e o Banco de Portugal, enquanto autoridades estatísticas nacionais responsáveis pelo apuramento das estatísticas das Administrações Públicas, consideram “grave a omissão de informação”, garantindo que “não têm conhecimento de casos similares”. De qualquer forma, garantem que se empenharão num “apuramento ainda mais desenvolvido da situação financeira das entidades públicas da Região Autónoma da Madeira actualmente em curso, com os trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico sobre a Região”, assumindo que querem “reforçar a qualidade do sistema estatístico nacional e do apuramento das contas públicas”. Para tal, consideram que “a cooperação institucional entre as entidades públicas com responsabilidades nestes domínios é indispensável”.
Ver a Nota de Imprensa do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal, de 16-09-2011, aqui:
CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA MADEIRA_16SET2011
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Diário de Notícias, Lisboa, 16 de Setembro de 2011 (on line):
Madeira escondeu 1113 milhões de euros durante 3 anos
por DN.pt/Lusa
A Região Autónoma da Madeira não relatou às autoridades estatísticas mais de mil milhões de euros nos últimos três anos: 140 em 2008, 58 em 2009 e 915 em 2010, perfazendo um total de 1113 milhões de euros.
O Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal acusaram hoje a Administração Regional da Madeira de ter omitido informação relativa às suas contas públicas, que consideram “grave” e da qual não têm conhecimento de casos similares.
Em causa estão vários encargos que a Madeira assumiu desde 2003 que não foram reportados às autoridades estatísticas, como a Administração Regional da Madeira está obrigada a fazer, bem como Acordos para Regularização de Dívidas que não foram transmitidos às entidades responsáveis por apurar as contas nacionais.
Os 915 milhões não declarados em 2010 têm um impacto de 0,53% do Produto Interno Bruto (PIB) no défice orçamental desse ano, que tem vindo a ser revisto por várias vezes, desde a previsão inicial de 7,3% do PIB, e do Governo de José Sócrates ter afirmado por várias vezes que este ficaria abaixo dos 7% do PIB.
A primeira revisão, realizada para incluir encargos com a Refer, Metro de Lisboa e do Porto, das imparidades com o Banco Português de Negócios (BPN) e da garantia executada do Banco Privado Português (BPP), que passou o défice de 6,8% para 8,6%, a 31 de Março.
Mais tarde, a 23 de Abril, o INE fez a primeira revisão do procedimento dos défices excessivos deste ano e incluiu, em concertação com orientações das autoridades estatísticas europeias, e três contratos que afinal não configuravam Parcerias-Público Privadas (PPP) foram incluídas no défice, voltando a subir o valor atribuído a 2010 em 0,5% do PIB, passando assim aos 9,1%.
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UMA QUESTÃO DE DATAS…
Lê-se no Jornal da Madeira (e as mesmas declarações surgem em outras órgãos da comunicação social):
Alberto João Jardim esclareceu que «não há dívida oculta nenhuma, o que havia era, e lá tenho de contar a mesma história, interrupção de financiamentos de investimentos que estavam em curso e adjudicados devido a uma Lei de Finanças Regionais».
E prosseguiu: «Em vez de o Governo face a uma nova Lei de Finanças Regionais, que apareceu e iria pôr tudo parado e que ia deixar tudo interrompido, o Governo prosseguiu na mesma com esses investimentos e a razão por que eles não foram imediatamente contabilizada – lembram-se que na altura pedi a demissão e foram feitas novas eleições na Madeira – e a razão foi esta: teve que se fazer um acerto com a banca e com os fornecedores e só agora – e isso é a prova que ninguém estava a esconder nada – foi comunicado às entidades competentes».
(Jornal da Madeira, Funchal, 17 de Setembro de 2011)
«As diligências que as autoridades estatísticas desencadearam, ao tomarem conhecimento do relatório do Tribunal de Contas confirmaram que as dívidas contraídas desde 2004 e objecto de ARD em 2008 e em 2009 não foram registadas como encargos assumidos e não pagos, não tendo igualmente sido comunicadas às autoridades estatísticas.»
(INE e Banco de Portugal, «Contas da Administração Regional da Madeira», 16-09-2011)
Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro: aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
(Diário da República, 1.ª série—N.º 35—19 de Fevereiro de 2007, pp. 1229 e segs.)
Nota:
De acordo com os valores apresentados na contra-proposta do Governo Regional da Madeira de revisão da Lei das Finanças Regionais, as transferências do Estado Português para a RAM no período 2000-2006 foram de 1323 milhões de Euros e prevê-se que as mesmas baixem para 1028 no período 2007-2013 (in Consequências económicas da revisão da Lei das Finanças Regionais, estudo solicitado ao Centro de Estudos Aplicados da Universidade Católica Portuguesa pela Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, Novembro 2006, p. 3).
Entretanto, diversos artigos desta lei foram suspensos, na sequência da aluvião de 20 de Fevereiro de 2010 e após a aprovação da Lei de Meios (Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho), que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira.
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Diário de Notícias, Funchal, 18 de Setembro de 2011 (on line):
Jardim admite não ter aberto o jogo todo com o Estado
Actualizado em 18 de Setembro, às 00:55
Ricardo Miguel Oliveira
Bastou um dia para alterar o discurso. Líder do PSD garantiu não ter sido transparente para que a Região não fosse penalizada
Jardim foi ao concelho da Ponta do Sol revelar a estratégia usada na dívida oculta. Afinal tudo não passou de uma manobra para não penalizar a região no tempo do governo socialista. O líder do PSD admitiu não ter aberto o jogo todo a Sócrates e Teixeira dos Santos na era do endividamento zero.
“Não era aconselhávél que mostrássemos o jogo todo porque senão o governo socialista que não era sério tirava-nos o dinheiro todo e nós estávamos em estado de necessidade. Por isso, agimos em legítima defesa“, referiu.
Neste comício de pré-campanha, o líder regional considerou ainda que o Governo de Pedro Passos Coelho também está a beneficiar com a onda de críticas à dívida da Região, que na prática desviam as atenções dos portugueses das medidas duras que estão a ser tomadas no continente.
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Público, Lisboa, 19 de Setembro de 2011, 1.ª página:
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Público, Lisboa, 20 de Setembro de 2011, 1.ª página:
Dívidas ocultas totalizam 1891,3 milhões
Tribunal de Contas detecta novo buraco de 220 milhões na Madeira
Tolentino de Nóbrega
O Tribunal de Contas está a investigar um novo buraco de 220 milhões de euros nas contas da Madeira. Esse é o montante de um recente empréstimo contraído pela Empresa de Electricidade que o governo de Alberto João Jardim desviou para pagar despesas de funcionamento.
Esta notícia foi desmentida, no próprio dia, pelo Governo Regional e pela Empresa de Electricidade da Madeira (Diário de Notícias, Funchal, 21 de Setembro de 2011, p. 12)
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Diário de Notícias, Funchal, 21 de Setembro (on line):
PGR ordenou abertura de inquérito-crime sobre ocultação de dívidas na Madeira
Lusa
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, anunciou esta quarta-feira que mandou abrir um inquérito-crime para investigar o caso da ocultação de dívidas públicas na Madeira.
Fernando Pinto Monteiro acrescentou que tomou a decisão depois de se ter reunido na terça-feira com o procurador junto do Tribunal de Contas.
O juiz conselheiro disse ainda que o inquérito vai decorrer no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que investiga os casos de maior complexidade.
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Diário de Notícias, Lisboa, 23 de Setembro de 2011:
Moody’s baixa ‘rating’ da Madeira
por Lusa (22-09-2011)
A agência de notação financeira Moody’s baixou esta quinta-feira o ‘rating’ de longo prazo da Madeira do nível B1 para o nível B3, devido aos problemas na gestão do governo e à “fraca execução orçamental”.
Ver edição impressa do Diário de Notícias, Funchal, 23 de Setembro de 2011, p. 26
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«Decidi continuar o que era possível continuar mesmo à custa de uma dívida. Morto por cem, morto por mil. Resolvi defender o interesse do povo madeirense e não parei as coisas. Acham que eu estava errado e que me devia render ao PS? Não, meus senhores. Tenho muito orgulho em ter decidido acertadamente», salientou.
Alberto João Jardim, no jantar comício realizado para os militantes do PSD, das freguesias dos Canhas e Madalena do Mar, a 22-09-2011, in Jornal da Madeira, Funchal, 23 de Setembro de 2011
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Diário de Notícias, Funchal, 23 de Setembro de 2011 (on line):
Jardim diz que “dívida é coisinha de nada”
Lusa
Alberto João Jardim afirmou quinta-feira que o Presidente da República devia ter evitado que o Estado fosse instrumentalizado, para prejudicar as eleições nesta região, e a dívida regional “é uma coisinha de nada no meio de todas”.
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Diário de Notícias, Funchal, 23 de Setembro de 2011 (on line):
Madeira deve 5,8 mil milhões de euros
Secretário das Finanças anuncia valor da dívida, a 30 de Junho de 2011
Sílvia Ornelas
O secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, anunciou há poucos minutos, em conferência de imprensa, que o valor da dívida da Região era, a 30 de Junho de 2011 – há três meses – de 5,8 mil milhões de euros, usando como base de cálculo o sistema de contabilidade europeu
Ventura Garcês afirmou ainda que o valor da dívida representa 72 por cento do PIB regional e cerca de 14.180 euros por habitante.
O governante explicou que, tendo em conta todas as responsabilidades da Região, desses 5,8 mil milhões, cerca de 3 mil milhões dizem respeito ao Governo Regional e 2,8 mil milhões de euros ao sector público empresarial, salientando que estão já incluídos 1,2 milhões de euros referentes a avales concedidos a empresas públicas detidas ou participadas pela Região.
NOTA:
A 14 de Abril de 2009, na Assembleia Legislativa da Madeira, por ocasião da discussão da conta da região, relativa a 2007, que teve por parte do Tribunal de Contas um parecer “globalmente positivo”, o secretário regional Ventura Garcês afirmou que a dívida directa da região atingira naquele momento os “mil milhões de euros”.
“Na Conta da Região de 2007, as receitas efectivas da região autónoma em 2007 foram de 1.135,1 milhões de euros, que representam um aumento de 98,5 milhões de euros (9,5 por cento), relativamente a 2006.
As receitas próprias foram na ordem dos 904 milhões de euros (um crescimento de 13,7 por cento face a 2006), ascenderam a 716,8 milhões de receitas fiscais arrecadadas. As despesas totais foram de 1497,2 milhões, sendo de 805 milhões afectos às áreas sociais.”
Nesta sessão, o deputado socialista João Carlos Gouveia defendeu que “os números são de arrepiar”. E acrescentou que existia uma “estratégia de ocultação para que não se discuta a sua implicação na vida dos cidadãos”.
Fonte: Expresso, 16:11 Terça feira, 14 de Abril de 2009
http://aeiou.expresso.pt/divida-directa-da-madeira-e-de-mil-milhoes-de-euros=f508683
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Diário de Notícias, Funchal, 26 de Setembro de 2011, p. 19:
Governo mentiu aos madeirenses e aos deputados
Ventura e Jardim deram números da dívida errados em actos oficiais e na Assembleia
Élvio Passos
[O autor deste artigo apresenta excertos de intervenções na Assembleia Legislativa da Madeira no debate de 29-06-2011, por ocasião da aprovação do orçamento rectificativo da Região. Nessa altura, o secretário regional das Finanças, Ventura Garcês, afirmou que a dívida directa da Região Autónoma da Madeira rondava os 980 milhões de euros]
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Jornal da Madeira, Funchal, 28 de Setembro de 2011:
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais: 2003-2010
AÇORES: 2.811,2 milhões de euros
MADEIRA: 2.010,5 milhões de euros
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Público, Lisboa, 28 de Setembro de 2011 (on line):
Orçamento
Diferença das transferências do Estado entre Açores e Madeira foi de 108 milhões de euros
28.09.2011 – 12:16 (Lusa)
O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, rejeitou hoje que a região tenha recebido nos últimos oito anos mais 800 milhões de euros do que a Madeira, considerando que esses dados são “completamente errados”.
“Esses valores estão completamente errados porque não tiveram em conta todas as implicações da Lei das Finanças Regionais nas transferências entre o Estado e as Regiões”, afirmou Sérgio Ávila em declarações aos jornalistas.
Para o vice-presidente do executivo açoriano, a diferença entre as transferências para os Açores e para a Madeira “não é de 800 milhões de euros, mas de 108 milhões de euros, o que dá uma média de 13,5 milhões de euros por ano”.
“É uma diferença pequena entre um arquipélago com duas ilhas e outro que tem nove ilhas”, frisou.
Sérgio Ávila salientou ainda que, de acordo com estes dados, não é possível ao Governo da Madeira “justificar o injustificável”, ou seja, “a derrapagem financeira da Madeira não tem origem na diferença entre as transferências para as duas regiões”.
A Lusa compilou os dados constantes dos Orçamentos do Estado desde 2003 e divulgou na terça-feira que os Açores receberam do Estado, nos últimos oito anos, 2.811,2 milhões de euros, mais 800 milhões que a verba de 2.010,5 milhões de euros transferidos para a Madeira.
As verbas transferidas para as duas Regiões Autónomas ao abrigo da lei de Finanças Regionais e inscritas no Orçamento do Estado desde 2003 apresentam um saldo de 800,6 milhões de euros favorável aos Açores.
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Jornal da Madeira, Funchal, 29 de Setembro de 2011, p. 7:
Alberto João Jardim no comício realizado no pavilhão gimnodesportivo do Arco da Calheta a 28 de Setembro de 2011:
«Sim senhor, fiz dívida e tenho orgulho em ter feito. Porque tenho orgulho onde antes se morria porque não havia dinheiro para ir ao médico e hoje há um médico em cada freguesia da Madeira. Sim senhor, tenho orgulho em ter dívida, porque antes eram os filhos dos ricos que podiam estudar e hoje todos podem estudar e graças a Deus há mais licenciados de classe média e classe humilde do que dos ricos que só servem para fazer zaragata. Sim, tenho orgulho em ter feito dívida porque encontrei uma Região [onde] só 30 por cento da população tinha energia, onde nem sequer 30 por cento tinha água potável e hoje todos têm. Abençoada seja a dívida», declarou, recordando a falta de estradas, que obrigavam a transportar produtos e até defuntos às costas.
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Situação financeira da Região Autónoma da Madeira: diagnóstico realizado por determinação do ministro de Estado e das Finanças, Setembro 2011. Disponível em http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/regiao-autonoma-da-madeira-ram
Documento apresentado pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, Lisboa, 30-09-2011.
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O baile dos números ou as contas de quem não sabe a tabuada
Dívida directa da R. A. da Madeira = mil milhões de euros (Ventura Garcês, secretário regional das Finanças e do Plano, 14-04-2009)
Dívida = 980 milhões de euros (Ventura Garcês, 29-06-2011)
Dívida = 1 orçamento regional, ou seja, 1,6 mil milhões de euros (Alberto João Jardim, 26-08-2011)
Dívida = 5,8 mil milhões de euros (Ventura Garcês, 23-09-2011)
Dívida = 6,328 mil milhões de euros (Vítor Gaspar, ministro de Estado e das Finanças, 30-09-2011) *
* A grave situação financeira da administração regional da Madeira, poderá agravar-se substancialmente, com especial impacto ao nível da contabilidade nacional e/ou das necessidades financeiras/tesouraria anuais. Em matéria de contabilidade nacional existem diversos riscos futuros para a capacidade/necessidades de financiamento da região e consequentemente das administrações públicas nacionais, como sejam:
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Surgirem no futuro novas despesas com a aquisição de bens e serviços, nomeadamente bens de investimento (nomeadamente as obras relacionadas com vias que estavam integradas na ViaMadeira), com o consequente impacto na capacidade/necessidade de financiamento da Administração Regional da Madeira.
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O elevado montante de garantias concedidas pelo GR a empresas do SERAM, que se encontram em situação económico-financeira muito difícil com excessivos montantes de dívida financeira e comercial.
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A possibilidade do GR poder vir a assumir a responsabilidade pela totalidade do passivo de empresas públicas em situação económico-financeira difícil.
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Setembro 2011
Revisão do memorando de assistência financeira a Portugal, com referências à situação da Região Autónoma da Madeira (ver Dezembro 2011).
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Jardim já tem mais 357 milhões de dívida oculta. Em ano de eleições, Alberto João Jardim não para. E continua a lançar obra e a adiar pagamentos. O Expresso descobriu 357 milhões que escaparam a Vítor Gaspar (Expresso, Lisboa, 1-10-2011, p. 4)
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Veja-se a análise de Luís Filipe Malheiro, «Curiosidades da auditoria» (Jornal da Madeira, Funchal, 4-10-2011, ou in http://ultraperiferias.blogspot.com ), ao documento Situação financeira da Região Autónoma da Madeira: diagnóstico realizado por determinação do ministro de Estado e das Finanças, Setembro 2011.
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Diário de Notícias, Funchal, 14 de Outubro de 2011 (on line):
Desvio nas contas da Madeira representa 20 por cento da estimativa total do Governo
Garante Passos Coelho no debate quinzenal da Assembleia da República
O primeiro-ministro afirmou hoje que o desvio financeiro registado na Madeira representa 20 por cento da estimativa de desvio que o Governo apresentou e 10 por cento do valor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
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Resultados das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizadas a 9 de Outubro de 2011:
PPD/PSD = 25 (48,56%)
CDS/PP = 9 (17,63%)
PS = 6 (11,50%)
PTP = 3 (6,86%)
PCP-PEV = 1 (3,76%)
PND = 1 (3,27%)
PAN = 1 (2,13%)
MPT = 1 (1,93%)
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8 de Novembro de 2011
Tomada de posse do XI Governo Regional presidido por Alberto João Jardim (10.º executivo de Jardim, que é presidente desde 1978)
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“Os impostos não vão aumentar na Madeira”. A garantia foi dada por Alberto João Jardim, entrevistado no «Jornal das 8» da TVI, a 19 de Novembro 2011.
http://www.lux.iol.pt/nacionais/reveja-a-entrevista-exclusiva-de-alberto-joao-jardim-a-tvi-alberto-joao-jardim-jose-alberto-carvalho-entrevista-tvi/1300391-4996.html
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Económico
Madeira
João Jardim “amarrado” à ‘troika’
Filipe Garcia 21/12/11 00:05
“A política do Governo está amarrada à ‘troika’”, acusou Alberto João Jardim.
Exigência de uma declaração de compromisso, de aumento de impostos e legalidade das PPP questionada.
Primeiro uma declaração da Região Autónoma da Madeira (RAM) a comprometer-se com o acordo e que terá de ser avaliada pelo Governo central e pelo Tribunal de Contas. Depois, aproximação dos impostos aos praticados no continente, ajustamento das tarifas dos serviços públicos, análise à legalidade das Parcerias Público-Privadas (PPP) e a passagem da gestão da dívida para o Executivo de Passos Coelho. Estes são os ditames da ‘troika’ na segunda revisão do memorando de entendimento assinado em Maio.
Se, como disse segunda-feira, Alberto João Jardim, o presidente do governo regional da Madeira, estava numa situação em que lhe era “difícil dialogar com o Estado Central”, depois deste documento do FMI a sua margem negocial ainda se tornará mais reduzida.
“Um peso significativo nas finanças públicas portuguesas” é assim que o buraco financeiro na RAM é descrito pelas linhas iniciais da segunda revisão do memorando. E o buraco de 6,3 mil milhões, detectado nas contas da região presidida por Alberto João, passará agora a ser gerido pelo Governo de Passos Coelho. Mas esta é só uma das medidas a aplicar depois de entregue uma declaração da RAM comprometendo-se com os termos do acordo.
Caso não o faça, não só o Governo suspenderá as transferências para a região como deixará de cumprir os acordos de apoio já estabelecidos entre a RAM e o seu sector empresarial e que “ainda não foram aprovados pelo ministro das Finanças”.
Além de uma auditoria aos compromissos assumidos e ainda não pagos pela RAM, também “a legalidade dos contratos” das PPP será avaliada antes da apresentação do plano de “reestruturação profunda” que se exige no Sector Empresarial do Estado. Mas também o sector empresarial privado perderá regalias.
Bem clara no mais recente documento do FMI está a intenção de aproximar as taxas de imposto praticadas na Madeira às do continente. IRC, IRS e IVA sofrerão assim uma “significativa redução das diferenças das taxas para com o continente”. Uma medida que, isoladamente, deverá permitir um ganho anual de 30 milhões de euros nas receitas fiscais da região.
Outra receita adicional virá da circulação automóvel. Tal como o Diário Económico avançou a 14 de Dezembro, viajar de automóvel passará a ser mais caro para os madeirenses. Embora o memorando não seja claro quanto ao método a utilizar, é certo que a circulação automóvel passará a ser taxada.
Jardim sem margem de manobra “A política do Governo está amarrada à ‘troika’”, disse recentemente Alberto João Jardim. Com a sustentabilidade da dívida a ser escrutinada, com a ‘troika’ a exigir compromissos, aumento de receitas fiscais e cortes na despesa, o líder do governo regional terá, a partir de Janeiro de 2012, grandes dificuldades em soltar a corda que o amarrará ao memorando.
In: http://mobile.economico.pt/noticias/joao-jardim-amarrado-a-troika_134239.html
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Principais pontos da segunda revisão do memorando de assistência financeira a Portugal
No que diz respeito à situação orçamental da Madeira, Alberto João Jardim vai ter menos poderes a partir do próximo ano. A “troika vai retirar a gestão da dívida da Madeira ao presidente da Região Autónoma e vai obrigá-lo a introduzir portagens na ilha.
Na segunda revisão ao memorando de entendimento, a que a SIC teve acesso, as instâncias internacionais obrigam a Madeira e o Governo Português a apresentar o plano de ajustamento para a região autónoma até ao final deste mês, mas avisam já que o aumento de impostos e das tarifas dos serviços públicos é inevitável.
[…]
In: Atlântico Expresso, 26 de Dezembro de 2011. Disponível em:
http://www.mynetpress.com/pdf/2011/dezembro/2011122629ad05.pdf
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Diário de Notícias, Funchal, 28 de Dezembro de 2011
- Jardim confirmou ontem tudo o que de pior já se sabia: os madeirenses vão pagar todo o tipo de impostos e com taxas agravadas.
- Vamos pagar IVA a 22%, 12% e 8% e taxas na saúde com outra designação.
- Imposto sobre combustíveis 15% acima do continente.
- O líder regional contenta-se com a “Autonomia política”. Lisboa vai controlar totalmente as contas da RAM.
- Sociedade civil e Oposição chumbam o acordo. Jardim diz que não se demite.
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Como se manipula a informação… e se deturpam os factos
Ex: Título de 1.ª página do Jornal da Madeira, 28 de Dezembro de 2011:
Acordo possível garante autonomia
Ver ainda nesta edição do JM:
Declaração proferida pelo presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, ontem aquando da apresentação da Carta de Intenções do Governo Regional ao Governo da República a solicitar Assistência Financeira à Região Autónoma da Madeira, apresentada como artigo de opinião sob a epígrafe: Oportunidade única para garantir o futuro
http://www.jornaldamadeira.pt/not2008_12.php?Seccao=12&id=204021&sdata=2011-12-28
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Diário de Notícias, Funchal, 29 de Dezembro de 2011, Caderno Especial Balanço 2011, p. 3
SILVA, Miguel – «Alberto João Jardim: de herói a coveiro»
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Diário de Notícias, Funchal, 9 de Janeiro de 2012, p. 4
Medicamentos pagos na totalidade
Associação Nacional de Farmácias espera que seja uma situação transitória e diz que tem de ser resolvida pelo Governo Regional
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Diário de Notícias, Lisboa, 10 de Janeiro de 2012, p. 1
Jardim desvia dinheiro das farmácias para obras públicas
Alberto João Jardim optou por pagar dívida de empresas regionais, deixando por liquidar as dívidas (também elas prestes a vencer) às farmácias. O Governo Regional culpa Lisboa por suspensão de medicamentos, mas pagou 86 milhões de dívidas de empresas participadas.
O Governo Regional da Madeira optou, em dezembro e perante fortes dificuldade de financiamento, por pagar cerca de 86 milhões de euros de dívidas de empresas regionais. Segundo apurou o DN, as disponibilidades de tesouraria da região no fim do ano foram aplicadas maioritariamente em empresas participadas pelo Governo Regional, deixando por pagar as dívidas (também elas prestes a vencer) às farmácias.
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Diário de Notícias, Funchal, 16 de Janeiro de 2012, pp. 12-13:
A análise lúcida e perspicaz do jornalista Luís Calisto:
A situação vista por um historiador e por um jornalista: Madeira não corre o risco de novas revoltas, a não ser que o povo se revolte contra si próprio
[…]
Luís Calisto refere que “o regime que o 25 de Abril depositou nas mãos da falange PPD ganhou eleições atrás de eleições.” “O regime de compadres novos-ricos gastava o dinheiro de Lisboa e da Europa com as amigas empresas das obras. O povo apoiava o compadrio, sufragando o vampirismo com a cruzinha no boletim de voto.” O regime “de crápula achincalhava todos os que pensavam diferente, o povo ia às urnas e consagrava a saga persecutória. O regime totalitário alastrava os tentáculos a toda a Região montando um sistema caciquista assente numa servil e humilhante subsidiodependência.”
E o que fez o povo? “Assistiu à arrogância de um regime de loucos que perante argumentos respondia com insultos mentirosos e asquerosos, O povo votou 5, 10, 20, mais de 30 vezes, sempre a favor de um regime cada vez mais despótico, arrogante e prenhe de tiques sul-americanos”. Perante isto, o jornalista questiona: “Então, que quer o povo agora?” “Não lhe fornecem os remédios nas farmácias porque o governo espatifou o dinheiro em cimento para cabras e lapas? Vão retirar-lhe o prato de lentilhas que o sustentou sem honra nem glória durante um período penoso do tamanho do salazarismo?”
Tudo isto foi afinal resultado do voto, pelo que entende que esta geração não tem moral para se revoltar, a não ser contra si própria. “Desfez-se o mito de que o povo, coitado, não sabe votar, que é ignorante e inculto. O povo é muito esperto, isso sim. Oportunista. Deixou correr o marfim por interesse próprio, pelo subsidiozito. O povo não pode negar: sentiu-se gozado, explorado, bandarilhado – ouvindo dizer que a culpa é de Lisboa, que os cubanos mandam mau tempo para a Região, que o papão faz o diabo ao pobre do governo regional. O povo soube da dívida monstruosa que arrastaria a Madeira para o abismo, como se vê agora.”
Calisto sublinha que falta dinheiro para medicamentos, os ordenados da Função podem faltar já este mês, corta-se nos poucos cêntimos dos velhos, fecham-se lojas aumentando o desemprego, porque “não pode faltar dinheiro para mais cimento inútil, para as mordomias dos deputados, para o duplo vencimento dos chefões, para tanta asneira que um dia alguém devia pagar à sombra.”
Mas, ainda assim, entende que se “os “brita-ossos deste inferno provocarem eleições antecipadas, o povo corre a premiá-los outra vez.”
“Podem ficar descansados os coronéis do apodrecido regime porque não apanharão com o velho endireita-gibas nas costas. Em Abril 1931, o povo deu o peito ao fogo de navios e aviões durante um mês, com os traidores domésticos metidos no Lazareto e em “casas da rata” dos quartéis. Hoje, podem os titulares continuar a disparar gargalhadas de escárnio à cara do povo moribundo, porque na ocasião seguinte recebem mais uma votação maioritária. E não esquecer: o desastre que nos espera não resulta da incompetência absoluta deste regime que vemos cair em toda a linha como um castelo de cartas, derrubando consigo a própria autonomia administrativa conquistada em 1901, mas sim do azar lisboeta a estas ilhas, já desde os tempos do Infante, que nunca suportou a social-democracia com molho de vilão.”
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27 de Janeiro de 2012 – assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo secretário regional do Plano e Finanças.
Ver aqui a versão integral do documento que declara o fim da autonomia da Madeira:
http://srpf.gov-madeira.pt/programa_ajustamento_economico_financeiro_RAM.pdf
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A Madeira deixou de ter autonomia político-administrativa desde 27-01-2012, porque perdeu importantes competências no domínio financeiro
Compare-se:
«§ 3.º O plano quadrienal da Junta Geral será remetido, com os seus documentos e a cópia das actas das reuniões em que foi discutido, à Presidência do Conselho, e depois de aprovado em Conselho de Ministros, com as modificações que forem tidas por convenientes, só poderá ser alterado pelo mesmo processo.»
(art. 27.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, 31-12-1940)
«1. O Governo Regional da Madeira compromete-se a submeter para análise do Ministério das Finanças, até março de 2012, a proposta de orçamento da RAM para 2012 antes da sua aprovação pelo GRM para efeitos de submissão à Assembleia Legislativa da RAM. As propostas de Orçamento para os anos de aplicação deste Programa serão analisadas pelo Ministério das Finanças no mês de Outubro do ano anterior ao exercício a que dizem respeito.
[… até ao 11.º do capítulo Processo orçamental e gestão da dívida]»
(Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira assinado pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo secretário regional do Plano e Finanças, 27-01-2012)
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Diário de Notícias, Funchal, 28 de Janeiro de 2012
A Madeira deixou de ter autonomia político-administrativa desde 27-01-2012, porque o seu Governo Regional assinou o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, renunciando a importantes competências no domínio financeiro.
