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Archive for the ‘Opinião’ Category

Silêncio comprometedor

No passado dia 14, foram divulgados comunicados da Associação de Pastores das Serras de São Roque e de Santo António e da Associação Cartilha Madeirense, protestando contra a extinção, por envenenamento, das cabras do Bugio. Até agora, a notícia não foi desmentida nem o assunto, em causa, mereceu qualquer explicação pública por parte do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN) ou da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRARN).

Perante esta realidade, esperava-se que dirigentes ou governantes viessem a público justificar o que se passou ou expor os motivos da matança. Mas, infelizmente, aqueles que se mostram tão zelosos nos contactos com a comunicação social para divulgarem coisas de somenos importância, e que só nesta região são objecto de reportagens ou notícias, desta vez nada esclareceram, como se o povo nada tivesse a saber ou a ver com isso, julgando talvez que o Bugio é propriedade privada. Esta postura em nada credibiliza quem governa nem se coaduna com o regime democrático, dando azo a especulações ou ilações infundadas.

Mesmo correndo tal risco, o silêncio comprometedor do IFCN e da SRARN ditou este artigo.

No Bugio, existem cabras e bodes desde o século XV. Foram ali introduzidos a mando do infante D. Henrique. O cronista Gomes Eanes da Zurara, na sua Crónica de Guiné, escrita por volta de 1453, afirmou que o Infante «fez lançar gado» na Deserta, o que constitui uma prática comum na época dos Descobrimentos. Valentim Fernandes precisa que a introdução de gado ocorreu no ano de 1420.

Jerónimo Dias Leite, em 1579, asseverou que, no Bugio, havia gado miúdo e fina urzela «de que se tira proveito». Gaspar Frutuoso repetiu as palavras do primeiro cronista madeirense, acrescentando, porém, que se criavam «muitas cabras bravas nas rochas, que, a tempos, vão tomar com cães».

A infanta D. Beatriz, na qualidade de tutora de seu filho, o duque-donatário D. Diogo, doou, em 1477, o Bugio a João Gonçalves da Câmara, segundo capitão do Funchal, para ali lançar gado, com a expressa obrigação de pagar o dízimo à Ordem de Cristo.

Em 28 de Julho de 1481, a Câmara do Funchal permitiu, ao contador e a João da Castanheira, a aquisição de gado, que viera das Canárias, para cabresto das cabras bravas que traziam da Deserta.

Na verdade, o interesse económico no povoamento das ilhas Desertas assentava na colheita da urzela e na criação de gado.

Assim se conclui que, desde o século XV, existiram cabras no Bugio e que, ao longo dos séculos, esta espécie conseguiu sobreviver, adaptando-se às condições agrestes da ilha: ausência de água potável, vegetação escassa e relevo acidentado.

Sobre a sua adaptação ao Bugio e misteriosa sobrevivência ao longo dos tempos, o padre Manuel de Nóbrega publicou, em 2001, um interessante artigo no n.º 28 da revista Islenha, defendendo que os líquenes, ali existentes, serviam de alimento às cabras e garantiam-lhes a água de que necessitavam.

Com frequência, associa-se esta população de caprinos às Canárias. Deste arquipélago teriam sido importados para as Desertas. Nos finais dos anos 1980, contaram-me que autoridades desta Comunidade Autónoma de Espanha teriam solicitado, ao Governo Regional da Madeira, a doação de dois casais desta espécie, do Bugio, porque se trataria da cabra pré-hispânica já extinta naquele arquipélago, o que teria sido recusado. No entanto, nunca consegui comprovar a veracidade deste pedido.

Segundo as notícias que vieram a lume na semana passada, a cabra do Bugio foi exterminada com malvadez inconcebível no século XXI.

O Bugio é uma área de preservação da Natureza e, em particular, de uma ave marinha pelágica, endémica da Madeira, a Pterodroma deserta, a freira-do-bugio, que nesta ilha nidifica. De acordo com o  Atlas das Aves Marinhas de Portugal (2014), «as principais ameaças a esta espécie estão associadas aos locais de reprodução. A perda de habitat disponível devido à erosão provocada pelo vento, pela chuva e pela presença de mamíferos introduzidos, nomeadamente coelhos e cabras, contribuiu para a diminuição da área potencial de nidificação da freira-do-bugio». Procedeu-se, por conseguinte, à erradicação das populações de ratos-domésticos, de cabras e de coelhos, no âmbito do projecto SOS freira-do-bugio.

Conforme informação disponível no sítio do IFCN, «atualmente e decorrente das ações implementadas no projeto SOS freira-do-bugio foi conseguida a erradicação de coelhos e murganhos na ilha do Bugio, caso de sucesso numa ilha tão grande.» Mas não se fala das cabras.

O que se teria passado? De acordo com a Associação de Pastores das Serras de São Roque e de Santo António e da Associação Cartilha Madeirense a cabra do Bugio foi extinta por envenenamento. Urge uma explicação. Esta situação não pode ser disfarçada nem ocultada.

Foi estudada a possibilidade de confinar esta espécie a determinada área ou mesmo a sua transferência para um lugar vedado da Madeira? Ou seria procedimento inviável?

A cabra do Bugio não terá uma diferenciação genética ao ponto de constituir uma nova espécie ou uma subespécie. Mas deveria ser objecto de estudos científicos. Em condições adversas, uma população de cerca de meia centena de caprinos conseguiu adaptar-se e sobreviver durante quase seis séculos. Essas adaptações teriam originado uma variedade a preservar?

Foi elaborado um estudo genético sobre a cabra do Bugio? Na suposição de que foi realizado, quais as amostras utilizadas? De cabras do Bugio ou do exemplar exposto no Museu de História Natural do Funchal? O número de amostras da Madeira, que serviram de comparação, teve correspondência adequada com o número de amostras de cabras do Bugio? O estudo, em causa, será publicado?

Foram reunidas garantias científicas para se poder afirmar que a população de cabras do Bugio não suscita qualquer preocupação ou interesse do ponto de vista de manutenção de um património genético?

Todas estas e outras questões deveriam merecer resposta de quem governa, mas que também possui reconhecida experiência no labor científico e técnico.

Por estas e outras razões, acho que a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais deveria vir a público explicar o que, com efeito, se passou ou se está a passar.

O silêncio compromete. É, por vezes, sinónimo de consentimento. Propaga rumores, que a prudência aconselha evitar. Esclarecer comprometerá ainda mais?

 

Funchal Notícias. 21 Junho 2017

 

Silêncio comprometedor

 

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Memória e História

Há quem ouse pensar que, por ter sido protagonista de determinada era, também escreverá a história desse mesmo tempo. Nada mais errado!

Independentemente do título atribuído, um livro de memórias não passa de um testemunho. A visão do próprio sobre os acontecimentos em que esteve envolvido. Mesmo alicerçado em documentos, que o memorialista foi arquivando, não deixa de ser a perspectiva do actor.

Apesar da subjectividade implícita, as memórias constituem, sem dúvida, importantes fontes para a História. A perspectiva de quem participou nos acontecimentos, e dos mesmos construiu a sua narrativa, revela, quase sempre, curiosas peripécias e pormenores insólitos, dificilmente representados em relatos de outra natureza.

No entanto, ao historiador caberá a tarefa de confrontar os diversos testemunhos conservados, analisando e debatendo hipóteses previamente formuladas. Exige-se-lhe, por conseguinte, atitude prudente em relação aos livros de memórias.

Mais inquinada se revelará a narrativa deste género, quanto conhecido for o comportamento do seu autor no tempo objecto de relato. Se, com acintosa obsessão, tentou neutralizar ou silenciar tudo o que, no seu entender, poderia pôr em causa ou denegrir o seu programa, acção e personalidade, e, deliberadamente, propagandeou, com regularidade, uma versão oficial escrita da sua actuação, então, por certo, o seu testemunho enfermará dos vícios que marcaram o tempo do seu discurso.

O livro de memórias é escrito a partir da selecção de factos, que o seu autor elege como dignos ou pertinentes. Sobre estes, irá construir a narrativa, que pretende venha a prevalecer. A sua verdade. Nesse esforço, irá privilegiar certos aspectos e esquecer tantos outros.

O esquecimento dissimulado é prática recorrente neste género. Não será, todavia, pecado dos mais graves. Pior é a manipulação e ideologização da memória. Isto é, o narrador em vez de se preocupar em revelar ou analisar o que, na verdade, aconteceu, e que se conhece mal, vai carreando elementos daqui e dacolá para, no fundo, juntar mais peças ao rasto panegírico, que sempre se preocupou em construir. Já não são memórias, mas pegadas areadas com detergente, ingenuamente tido como eficaz, a exemplo de tantas outras, que, com astúcia, foi desenhando e redesenhando no receio de que a maré as apagasse.

Essa tentativa de apropriação do passado histórico, com os actores a narrarem-se a eles próprios numa conversa fantasiosa e falaciosa, de nada servirá à História.

Contudo, não se pode privar o actor de contar a sua história, mas, inquestionavelmente, será sempre a sua história, não a História.

Funchal Notícias. 31 Maio 2017

 

https://funchalnoticias.net/2017/05/31/memoria-e-historia/

 

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A Liberdade

A Liberdade foi a conquista maior da Revolução do 25 de Abril, que pôs fim à ditadura.

O «Estado Novo», criado por Salazar, sobreviveu por mais de quatro décadas através de diversos mecanismos de opressão e de repressão, característicos das ditaduras, tais como a censura, a polícia política, que vigiava, perseguia, torturava e matava, os campos de concentração e presídios, a proibição de partidos políticos, o controlo apertado de associações e sindicatos, a inexistência do direito à greve e a manipulação das consciências por uma educação sujeita aos valores do regime político, uma opinião pública monocolor e uma intensa propaganda governamental.

O «25 de Abril» devolveu aos portugueses os direitos da cidadania, instaurando o sufrágio universal e a participação democrática na vida pública.

Cartaz da autoria de Maria Helena Vieira da Silva (1908-1992).

Passados quarenta e três anos da «Revolução dos Cravos», quase a maioria dos eleitores portugueses, lamentavelmente, rejeita a utilização da liberdade em momentos fundamentais da vida democrática.

Na verdade, as elevadas percentagens da abstenção, nos últimos actos eleitorais, denotam a demissão de numerosos cidadãos na apreciação dos projectos políticos para o seu concelho, a sua Região, o seu país ou a União Europeia. Diz-se, com ironia, que a abstenção é o maior partido. Trata-se, porém, de realidade nada saudável para a democracia. Revela bem a sua imperfeição.

Decorridos quarenta e três anos, é inadmissível a postura de tantos cidadãos que se demitem da sua responsabilidade no sufrágio, para tempos depois protestarem no «seu quintal» contra situações que lhes tocam.

A liberdade e a construção da cidadania não se devem limitar, todavia, ao tempo das eleições. Precisamos de uma participação mais frequente e activa, quer na militância em partidos e movimentos cívicos quer noutros espaços democráticos com fins diversos.

A liberdade de opinião, consciente e responsável, é para usar sempre. Contudo, ainda há muitos medos, vinganças e outros comportamentos prepotentes e impróprios de uma sociedade democrática.

Há sempre quem confunda uma opinião crítica com um ataque pessoal, mesmo que ela decorra de observação directa ou constatação pura e simples de determinado facto ou situação.

Na verdade, persistem ainda, na nossa sociedade, resquícios da ditadura do «Estado Novo».

A Justiça é cara e não funciona. O alargamento da escolarização não correspondeu à qualificação nem à promoção da cidadania. As minorias são, não raras vezes, desconsideradas. A emigração continua. A Liberdade vai sendo amordaçada com requintes estratégicos e tecnologias inovadoras. Os direitos dos trabalhadores têm vindo a ser cerceados. Há, inclusive, empresários que agridem verbal e fisicamente os trabalhadores, em especial, mulheres, e as autoridades fingem cegueira. A violência doméstica não desapareceu e parece estar a crescer, com elevado número de homicídios. A desigualdade de género permanece, em especial, quanto a salários e lugares de chefia. A maioria da população idosa vive na pobreza ou na dependência. O desrespeito por quem pensa de forma diferente manifesta-se com frequência, gerando situações de intolerância e ostracismo. E, muito grave, continuam por aí os «informadores», bufando acerca de outros cidadãos, na mira das benesses de um ditadorzinho medíocre que, por acaso, ocupa posição superior na hierarquia. Com iguais propósitos, desenfezam, a toque de caixa, bajuladores e capangas.

O radicalismo e o fanatismo provocam ataques cruéis. O terrorismo e a insegurança podem ferir ou matar a Liberdade. O populismo constitui também uma ameaça séria.

Necessitamos, pois, de valorizar a Liberdade, que a «Revolução de Abril» nos proporcionou, fazendo bom uso dela na construção de uma sociedade de cidadãos conscientes e participativos, porque o tempo de homens e mulheres cegos, surdos e mudos acabou!

Funchal Notícias. 26 Abril 1974

A Liberdade

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Comemora-se anualmente o «Dia Internacional dos Monumentos e Sítios» com a finalidade de promover e valorizar o Património Cultural. Ocorreu a 18 de Abril, subordinado ao tema «Património Cultural e Turismo Sustentável».

A data foi instituída em 1982 pelo ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios) e aprovada pela UNESCO no ano seguinte.

É habitual organizarem-se, neste dia, visitas e exposições com entradas gratuitas aos monumentos e sítios.

Fica assim o dia assinalado, e os nossos meios de comunicação social dão conta da efeméride com imagens bonitas do Património Cultural Português. Quem participou das muitas iniciativas teve, por certo, uma experiência enriquecedora do ponto de vista cultural e cívico. Provavelmente esses visitantes, porque mais bem informados, tornar-se-ão defensores do património. Poderão até vir a divulgar, no seu meio familiar ou social, o que observaram e aprenderam, despertando a curiosidade e o interesse de outras pessoas para as questões da preservação e fruição do Património Cultural. Isto se os eventos programados conseguirem cativar um público que habitualmente não visita museus nem monumentos. Se, pelo contrário, os participantes são já frequentadores daqueles espaços culturais, os denominados «habitués», o efeito pedagógico resume-se a uma agradável revisão de conhecimentos e comportamentos numa espécie de convívio social.

Acresce que os eventos programados limitam-se, quase exclusivamente, a dar a conhecer museus, monumentos e sítios bem conservados, já enquadrados em roteiros culturais e com numerosas visitas ao longo do ano.

Este dia deveria, no entanto, servir também para a tomada de consciência da necessidade de conservação e protecção de bens culturais, alguns até classificados, que se encontram degradados ou arruinados.

Vários exemplos da Região Autónoma da Madeira têm sido denunciados publicamente. Contudo, as autoridades regionais fazem de conta que a conversa não lhes diz respeito, acreditando que o que hoje aparece como notícia escandalosa amanhã já estará esquecido.

Pois, no dia seguinte à comemoração, convém lembrar, a título de exemplo e não de inventário, alguns bens classificados da Região Autónoma da Madeira que precisam de intervenções urgentes: Quinta do Monte, Recolhimento do Bom Jesus, Seminário da Encarnação, Capela de São Paulo, Capela da Nazaré, Museu Vicentes, Torre do Capitão (Funchal); Quinta da Piedade, Capela dos Reis Magos (Calheta); Forte de São João Baptista ou do desembarcadouro, Capela de São Roque (Machico); Casa dos Freitas da Madalena (Ponta do Sol); Conjunto dos Reis Magos (Santa Cruz); Solar do Aposento (São Vicente).

A merecer especial atenção, e na certeza de que o seu desaparecimento seria uma lamentável perda, refira-se: o Solar e Capela da Boa Nova, Fortim dos Louros (Funchal); Casa dos Leais (Porto da Cruz); Solar e Capela dos Carvalhos (Santa Cruz); Solar da Silveira (Boaventura).

Atendendo a que o tema proposto para celebração do «Dia Internacional dos Monumentos e Sítios» conjugava o Património Cultural com o Turismo Sustentável, então muito mais haveria a dizer, sobretudo sob duas perspectivas:

  1. A existência de numerosas construções modestas ou populares com uma importância relevante para a memória do lugar e da paisagem, que devem ser valorizadas no âmbito da identidade cultural e do Turismo Sustentável.
  2. A valorização dos conjuntos arquitectónicos que conferem identidade a um lugar, vila ou freguesia e não apenas a salvaguarda do património nos casos de bens classificados. Pode o imóvel não estar classificado nem haver razões para uma classificação, nos temos da legislação em vigor, mas interessa avaliar a sua importância no contexto local, como referência para a memória colectiva.

Como em quase todos os dias assinalados, o mais importante não é o dia, em si mesmo, mas o trabalho que se realiza para condignamente comemorar a data e o muito que importa fazer para a recuperação e reabilitação dos nossos monumentos e sítios.

Funchal Notícias. 19 Abril 2017

Dia Internacional dos Monumentos e Sítios: o dia depois

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A construção de um novo hospital para a Região Autónoma da Madeira foi reivindicada por todas as forças políticas que se candidataram às últimas eleições para a Assembleia da República.

O primeiro-ministro também assumiu publicamente esse projeto, chegando mesmo a enunciar determinada percentagem do custo a ser paga pelo governo da República.

Na discussão do Orçamento de Estado para 2017, muito se falou sobre o assunto, vangloriando-se os partidos que apoiam o Governo de o projeto ter merecido aprovação. E, entre essas forças partidárias, chegou-se a disputar o mérito da contemplação de tal medida.

Fiquei, pois, com curiosidade para ler a Lei do Orçamento de Estado para 2017. Contudo, a deceção foi tão grande que somente redigi este apontamento depois da festa da passagem de ano.

É que o que está lá escrito é apenas um compromisso e tem, legalmente, a validade de um ano. Interrogo-me até se tal compromisso deveria figurar num Orçamento de Estado.

Na verdade, entende-se por Orçamento de Estado «o documento, apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia de República, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano» (Pereira, P. T. et al., Economia e Finanças Públicas).

Quanto ao novo hospital do Funchal, não há afetação de verbas para o efeito. Fica a mera intenção ou compromisso válido somente em 2017. É caso para dizer nada de nada. Sim, porque 50% de nada, nada é.

Madeirenses e porto-santenses continuarão à espera de melhores condições hospitalares que os ajudem na saúde. E, por mais anos, continuará a funcionar o degradado Hospital dos Marmeleiros com muitos riscos para profissionais e utentes.

Faltam estudos, verbas, vontade política, cooperação… entretanto tudo se vai degradando por falta de investimento nas diversas áreas e imprescindíveis obras de manutenção.

A Saúde na RAM continua muito doente! Apesar dos 50% de um total desconhecido e sem data para vir à luz do dia… !

Para que não restem dúvidas, transcrevo o artigo 57.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017:

Hospital Central da Madeira

1 – O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, salvaguardando o interesse público, e tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2016/M, de 26 de novembro de 2015, e a Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010, de 23 de julho.

2 – O apoio a prestar, nos termos do número anterior, corresponde ao valor de 50 % da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira, na sequência da decisão referente ao concurso público que vier a ser lançado para a construção daquela obra.

 

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Levada_Madeira

Por iniciativa do Partido Ecológico «Os Verdes», a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, no dia 6 de Fevereiro de 2015, um projecto de resolução que recomenda a candidatura das levadas da ilha da Madeira a Património da Humanidade.

Congratulo-me com o reconhecimento unânime do valor patrimonial das levadas madeirenses pela Assembleia da República e faço votos de que a candidatura venha a ser formulada e aprovada pela UNESCO.

Recordo, no entanto, que, por Resolução de 17 de Março de 1994, o Governo Regional da Madeira pretendeu igual candidatura. Foram, então, nomeados o engenheiro Henrique Costa Neves e eu próprio para a elaboração de um relatório conducente à almejada candidatura. A nossa proposta foi entregue em 26 de Julho de 1995 ao Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, a fim de ser remetida à Comissão Nacional da UNESCO, onde foi apreciada. Apesar de satisfazer os requisitos exigidos, veio a ser, política e estrategicamente, suspensa, em benefício da candidatura da Laurissilva que, com efeito,  obteve a classificação de Património da Humanidade em 1999.

De qualquer forma, aquilo que realmente interessa é que venha a ser reconhecido o valor patrimonial das levadas e que sejam devidamente protegidas, correctamente recuperadas e adequadamente geridas em termos ambientais, económicos, turísticos e, sobretudo, como herança cultural.

Diário da República. I S., N.º 35 (19 Fev. 2015) 959.

Diário da República. I S., N.º 35 (19 Fev. 2015) 959.

 

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A NOS-MADEIRA E O CLIENTE

Por não ter concordado com determinado procedimento da NOS [1], entreguei no balcão da loja da Nazaré, concelho do Funchal, uma exposição, pedindo que o assunto fosse reconsiderado.

Passadas duas horas, recebo uma chamada telefónica do n.º 211543547, e uma senhora, hábil na gíria das relações públicas, informou-me do indeferimento.

Solicitei então que enviasse resposta por escrito, pois havia apresentado requerimento dirigido à administração, possuindo fotocópia de entrada. De início, a dita funcionária recusou, mas, depois da minha insistência e um compasso de espera, provavelmente para consultar uma chefia, informou-me de que a NOS daria resposta por escrito se eu reenviasse a exposição por correio registado com aviso de recepção.

Não concordei com isto e refutei com base na lei.

Resultado: a chamada caiu (?) e aquele número de telefone da NOS ficou, a partir daí, inacessível.

Parece que a NOS só argumenta ao telefone.

 

[1] Empresa que oferece soluções fixas e móveis para Televisão, Internet e Voz, em serviços de banda larga.

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