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Archive for the ‘Opinião’ Category

A Liberdade

A Liberdade foi a conquista maior da Revolução do 25 de Abril, que pôs fim à ditadura.

O «Estado Novo», criado por Salazar, sobreviveu por mais de quatro décadas através de diversos mecanismos de opressão e de repressão, característicos das ditaduras, tais como a censura, a polícia política, que vigiava, perseguia, torturava e matava, os campos de concentração e presídios, a proibição de partidos políticos, o controlo apertado de associações e sindicatos, a inexistência do direito à greve e a manipulação das consciências por uma educação sujeita aos valores do regime político, uma opinião pública monocolor e uma intensa propaganda governamental.

O «25 de Abril» devolveu aos portugueses os direitos da cidadania, instaurando o sufrágio universal e a participação democrática na vida pública.

Cartaz da autoria de Maria Helena Vieira da Silva (1908-1992).

Passados quarenta e três anos da «Revolução dos Cravos», quase a maioria dos eleitores portugueses, lamentavelmente, rejeita a utilização da liberdade em momentos fundamentais da vida democrática.

Na verdade, as elevadas percentagens da abstenção, nos últimos actos eleitorais, denotam a demissão de numerosos cidadãos na apreciação dos projectos políticos para o seu concelho, a sua Região, o seu país ou a União Europeia. Diz-se, com ironia, que a abstenção é o maior partido. Trata-se, porém, de realidade nada saudável para a democracia. Revela bem a sua imperfeição.

Decorridos quarenta e três anos, é inadmissível a postura de tantos cidadãos que se demitem da sua responsabilidade no sufrágio, para tempos depois protestarem no «seu quintal» contra situações que lhes tocam.

A liberdade e a construção da cidadania não se devem limitar, todavia, ao tempo das eleições. Precisamos de uma participação mais frequente e activa, quer na militância em partidos e movimentos cívicos quer noutros espaços democráticos com fins diversos.

A liberdade de opinião, consciente e responsável, é para usar sempre. Contudo, ainda há muitos medos, vinganças e outros comportamentos prepotentes e impróprios de uma sociedade democrática.

Há sempre quem confunda uma opinião crítica com um ataque pessoal, mesmo que ela decorra de observação directa ou constatação pura e simples de determinado facto ou situação.

Na verdade, persistem ainda, na nossa sociedade, resquícios da ditadura do «Estado Novo».

A Justiça é cara e não funciona. O alargamento da escolarização não correspondeu à qualificação nem à promoção da cidadania. As minorias são, não raras vezes, desconsideradas. A emigração continua. A Liberdade vai sendo amordaçada com requintes estratégicos e tecnologias inovadoras. Os direitos dos trabalhadores têm vindo a ser cerceados. Há, inclusive, empresários que agridem verbal e fisicamente os trabalhadores, em especial, mulheres, e as autoridades fingem cegueira. A violência doméstica não desapareceu e parece estar a crescer, com elevado número de homicídios. A desigualdade de género permanece, em especial, quanto a salários e lugares de chefia. A maioria da população idosa vive na pobreza ou na dependência. O desrespeito por quem pensa de forma diferente manifesta-se com frequência, gerando situações de intolerância e ostracismo. E, muito grave, continuam por aí os «informadores», bufando acerca de outros cidadãos, na mira das benesses de um ditadorzinho medíocre que, por acaso, ocupa posição superior na hierarquia. Com iguais propósitos, desenfezam, a toque de caixa, bajuladores e capangas.

O radicalismo e o fanatismo provocam ataques cruéis. O terrorismo e a insegurança podem ferir ou matar a Liberdade. O populismo constitui também uma ameaça séria.

Necessitamos, pois, de valorizar a Liberdade, que a «Revolução de Abril» nos proporcionou, fazendo bom uso dela na construção de uma sociedade de cidadãos conscientes e participativos, porque o tempo de homens e mulheres cegos, surdos e mudos acabou!

Funchal Notícias. 26 Abril 1974

A Liberdade

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Comemora-se anualmente o «Dia Internacional dos Monumentos e Sítios» com a finalidade de promover e valorizar o Património Cultural. Ocorreu a 18 de Abril, subordinado ao tema «Património Cultural e Turismo Sustentável».

A data foi instituída em 1982 pelo ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios) e aprovada pela UNESCO no ano seguinte.

É habitual organizarem-se, neste dia, visitas e exposições com entradas gratuitas aos monumentos e sítios.

Fica assim o dia assinalado, e os nossos meios de comunicação social dão conta da efeméride com imagens bonitas do Património Cultural Português. Quem participou das muitas iniciativas teve, por certo, uma experiência enriquecedora do ponto de vista cultural e cívico. Provavelmente esses visitantes, porque mais bem informados, tornar-se-ão defensores do património. Poderão até vir a divulgar, no seu meio familiar ou social, o que observaram e aprenderam, despertando a curiosidade e o interesse de outras pessoas para as questões da preservação e fruição do Património Cultural. Isto se os eventos programados conseguirem cativar um público que habitualmente não visita museus nem monumentos. Se, pelo contrário, os participantes são já frequentadores daqueles espaços culturais, os denominados «habitués», o efeito pedagógico resume-se a uma agradável revisão de conhecimentos e comportamentos numa espécie de convívio social.

Acresce que os eventos programados limitam-se, quase exclusivamente, a dar a conhecer museus, monumentos e sítios bem conservados, já enquadrados em roteiros culturais e com numerosas visitas ao longo do ano.

Este dia deveria, no entanto, servir também para a tomada de consciência da necessidade de conservação e protecção de bens culturais, alguns até classificados, que se encontram degradados ou arruinados.

Vários exemplos da Região Autónoma da Madeira têm sido denunciados publicamente. Contudo, as autoridades regionais fazem de conta que a conversa não lhes diz respeito, acreditando que o que hoje aparece como notícia escandalosa amanhã já estará esquecido.

Pois, no dia seguinte à comemoração, convém lembrar, a título de exemplo e não de inventário, alguns bens classificados da Região Autónoma da Madeira que precisam de intervenções urgentes: Quinta do Monte, Recolhimento do Bom Jesus, Seminário da Encarnação, Capela de São Paulo, Capela da Nazaré, Museu Vicentes, Torre do Capitão (Funchal); Quinta da Piedade, Capela dos Reis Magos (Calheta); Forte de São João Baptista ou do desembarcadouro, Capela de São Roque (Machico); Casa dos Freitas da Madalena (Ponta do Sol); Conjunto dos Reis Magos (Santa Cruz); Solar do Aposento (São Vicente).

A merecer especial atenção, e na certeza de que o seu desaparecimento seria uma lamentável perda, refira-se: o Solar e Capela da Boa Nova, Fortim dos Louros (Funchal); Casa dos Leais (Porto da Cruz); Solar e Capela dos Carvalhos (Santa Cruz); Solar da Silveira (Boaventura).

Atendendo a que o tema proposto para celebração do «Dia Internacional dos Monumentos e Sítios» conjugava o Património Cultural com o Turismo Sustentável, então muito mais haveria a dizer, sobretudo sob duas perspectivas:

  1. A existência de numerosas construções modestas ou populares com uma importância relevante para a memória do lugar e da paisagem, que devem ser valorizadas no âmbito da identidade cultural e do Turismo Sustentável.
  2. A valorização dos conjuntos arquitectónicos que conferem identidade a um lugar, vila ou freguesia e não apenas a salvaguarda do património nos casos de bens classificados. Pode o imóvel não estar classificado nem haver razões para uma classificação, nos temos da legislação em vigor, mas interessa avaliar a sua importância no contexto local, como referência para a memória colectiva.

Como em quase todos os dias assinalados, o mais importante não é o dia, em si mesmo, mas o trabalho que se realiza para condignamente comemorar a data e o muito que importa fazer para a recuperação e reabilitação dos nossos monumentos e sítios.

Funchal Notícias. 19 Abril 2017

Dia Internacional dos Monumentos e Sítios: o dia depois

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A construção de um novo hospital para a Região Autónoma da Madeira foi reivindicada por todas as forças políticas que se candidataram às últimas eleições para a Assembleia da República.

O primeiro-ministro também assumiu publicamente esse projeto, chegando mesmo a enunciar determinada percentagem do custo a ser paga pelo governo da República.

Na discussão do Orçamento de Estado para 2017, muito se falou sobre o assunto, vangloriando-se os partidos que apoiam o Governo de o projeto ter merecido aprovação. E, entre essas forças partidárias, chegou-se a disputar o mérito da contemplação de tal medida.

Fiquei, pois, com curiosidade para ler a Lei do Orçamento de Estado para 2017. Contudo, a deceção foi tão grande que somente redigi este apontamento depois da festa da passagem de ano.

É que o que está lá escrito é apenas um compromisso e tem, legalmente, a validade de um ano. Interrogo-me até se tal compromisso deveria figurar num Orçamento de Estado.

Na verdade, entende-se por Orçamento de Estado «o documento, apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia de República, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano» (Pereira, P. T. et al., Economia e Finanças Públicas).

Quanto ao novo hospital do Funchal, não há afetação de verbas para o efeito. Fica a mera intenção ou compromisso válido somente em 2017. É caso para dizer nada de nada. Sim, porque 50% de nada, nada é.

Madeirenses e porto-santenses continuarão à espera de melhores condições hospitalares que os ajudem na saúde. E, por mais anos, continuará a funcionar o degradado Hospital dos Marmeleiros com muitos riscos para profissionais e utentes.

Faltam estudos, verbas, vontade política, cooperação… entretanto tudo se vai degradando por falta de investimento nas diversas áreas e imprescindíveis obras de manutenção.

A Saúde na RAM continua muito doente! Apesar dos 50% de um total desconhecido e sem data para vir à luz do dia… !

Para que não restem dúvidas, transcrevo o artigo 57.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017:

Hospital Central da Madeira

1 – O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, salvaguardando o interesse público, e tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2016/M, de 26 de novembro de 2015, e a Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010, de 23 de julho.

2 – O apoio a prestar, nos termos do número anterior, corresponde ao valor de 50 % da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira, na sequência da decisão referente ao concurso público que vier a ser lançado para a construção daquela obra.

 

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Levada_Madeira

Por iniciativa do Partido Ecológico «Os Verdes», a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, no dia 6 de Fevereiro de 2015, um projecto de resolução que recomenda a candidatura das levadas da ilha da Madeira a Património da Humanidade.

Congratulo-me com o reconhecimento unânime do valor patrimonial das levadas madeirenses pela Assembleia da República e faço votos de que a candidatura venha a ser formulada e aprovada pela UNESCO.

Recordo, no entanto, que, por Resolução de 17 de Março de 1994, o Governo Regional da Madeira pretendeu igual candidatura. Foram, então, nomeados o engenheiro Henrique Costa Neves e eu próprio para a elaboração de um relatório conducente à almejada candidatura. A nossa proposta foi entregue em 26 de Julho de 1995 ao Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, a fim de ser remetida à Comissão Nacional da UNESCO, onde foi apreciada. Apesar de satisfazer os requisitos exigidos, veio a ser, política e estrategicamente, suspensa, em benefício da candidatura da Laurissilva que, com efeito,  obteve a classificação de Património da Humanidade em 1999.

De qualquer forma, aquilo que realmente interessa é que venha a ser reconhecido o valor patrimonial das levadas e que sejam devidamente protegidas, correctamente recuperadas e adequadamente geridas em termos ambientais, económicos, turísticos e, sobretudo, como herança cultural.

Diário da República. I S., N.º 35 (19 Fev. 2015) 959.

Diário da República. I S., N.º 35 (19 Fev. 2015) 959.

 

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A NOS-MADEIRA E O CLIENTE

Por não ter concordado com determinado procedimento da NOS [1], entreguei no balcão da loja da Nazaré, concelho do Funchal, uma exposição, pedindo que o assunto fosse reconsiderado.

Passadas duas horas, recebo uma chamada telefónica do n.º 211543547, e uma senhora, hábil na gíria das relações públicas, informou-me do indeferimento.

Solicitei então que enviasse resposta por escrito, pois havia apresentado requerimento dirigido à administração, possuindo fotocópia de entrada. De início, a dita funcionária recusou, mas, depois da minha insistência e um compasso de espera, provavelmente para consultar uma chefia, informou-me de que a NOS daria resposta por escrito se eu reenviasse a exposição por correio registado com aviso de recepção.

Não concordei com isto e refutei com base na lei.

Resultado: a chamada caiu (?) e aquele número de telefone da NOS ficou, a partir daí, inacessível.

Parece que a NOS só argumenta ao telefone.

 

[1] Empresa que oferece soluções fixas e móveis para Televisão, Internet e Voz, em serviços de banda larga.

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A Madeira deixou de ter autonomia político-administrativa desde 27-01-2012, porque o seu Governo Regional assinou o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, renunciando a importantes competências no domínio financeiro.

Mal comparando, o Governo Regional é, a partir de  agora, uma espécie de Governo Civil dos tempos do Distrito Autónomo, mas com vice-presidente e secretários regionais.

Ficámos reduzidos a Região da Madeira (RM em vez de RAM – Região Autónoma da Madeira), devido ao descalabro das contas públicas, por falta de planeamento, investimentos desnecessários e sem qualquer retorno, caça ao voto, febre de inaugurações  e  satisfação da clientela partidária ou de apaniguados do poder. A tudo isto associa-se uma conjuntura nacional e internacional desfavorável, com o colapso de várias economias europeias.

O PSD, que foi um dos obreiros da autonomia da Madeira,  acabou por enterrá-la, rendendo-se ingloriamente aos ditames do Poder Central, a fim de obter o dinheiro necessário para que a Região não se afundasse.

Com a desonrosa capitulação, acabou-se a autonomia da Madeira. E nem foi preciso rever a Constituição para que tão vil golpe fosse desferido sobre esta terra.

Com as “calças na mão” (palavras do Dr. Jardim que também confessou que teve de se “vergar”), o Governo Regional da Madeira desfez-se da autonomia em troca de 1500 milhões de euros para pagamento de dívidas.

Compare-se:

«§ 3.º O plano quadrienal da Junta Geral será remetido, com os seus documentos e a cópia das actas das reuniões em que foi discutido, à Presidência do Conselho, e depois de aprovado em Conselho de Ministros, com as modificações que forem tidas por convenientes, só poderá ser alterado pelo mesmo processo.»

(art. 27.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, 31-12-1940)

«1. O Governo Regional da Madeira compromete-se a submeter para análise do Ministério das Finanças, até março de 2012, a proposta de orçamento da RAM para 2012 antes da sua aprovação pelo GRM para efeitos de submissão à Assembleia Legislativa da RAM. As propostas de Orçamento para os anos de aplicação deste Programa serão analisadas pelo Ministério das Finanças no mês de Outubro do ano anterior ao exercício a que dizem respeito.

[… até ao 11.º do capítulo Processo orçamental e gestão da dívida

(Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira assinado pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo secretário regional do Plano e Finanças, 27-01-2012)

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Fim do «Faça Ondas»

O fim do «Faça Ondas», do Diário de Notícias da Madeira, não constitui boa notícia no primeiro do ano.

Dar, nesta conjuntura, oportunidade ao jornalista Luís Calisto de desenvolver «um projecto há muito delineado», poderá parecer afastamento elegante da Opinião, que ele tão bem sabe fazer.

Fiquei não só surpreendido, mas com receio também de que outro rumo editorial esteja em curso no nosso matutino.

Umas palavrinhas de esclarecimento poderiam ser úteis, neste momento…

Por tudo, parabéns Calisto e força para novos desafios.

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