Feeds:
Artigos
Comentários

Archive for Janeiro, 2017

Largo do Encontro – São Roque, Funchal

Read Full Post »

A construção de um novo hospital para a Região Autónoma da Madeira foi reivindicada por todas as forças políticas que se candidataram às últimas eleições para a Assembleia da República.

O primeiro-ministro também assumiu publicamente esse projeto, chegando mesmo a enunciar determinada percentagem do custo a ser paga pelo governo da República.

Na discussão do Orçamento de Estado para 2017, muito se falou sobre o assunto, vangloriando-se os partidos que apoiam o Governo de o projeto ter merecido aprovação. E, entre essas forças partidárias, chegou-se a disputar o mérito da contemplação de tal medida.

Fiquei, pois, com curiosidade para ler a Lei do Orçamento de Estado para 2017. Contudo, a deceção foi tão grande que somente redigi este apontamento depois da festa da passagem de ano.

É que o que está lá escrito é apenas um compromisso e tem, legalmente, a validade de um ano. Interrogo-me até se tal compromisso deveria figurar num Orçamento de Estado.

Na verdade, entende-se por Orçamento de Estado «o documento, apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia de República, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano» (Pereira, P. T. et al., Economia e Finanças Públicas).

Quanto ao novo hospital do Funchal, não há afetação de verbas para o efeito. Fica a mera intenção ou compromisso válido somente em 2017. É caso para dizer nada de nada. Sim, porque 50% de nada, nada é.

Madeirenses e porto-santenses continuarão à espera de melhores condições hospitalares que os ajudem na saúde. E, por mais anos, continuará a funcionar o degradado Hospital dos Marmeleiros com muitos riscos para profissionais e utentes.

Faltam estudos, verbas, vontade política, cooperação… entretanto tudo se vai degradando por falta de investimento nas diversas áreas e imprescindíveis obras de manutenção.

A Saúde na RAM continua muito doente! Apesar dos 50% de um total desconhecido e sem data para vir à luz do dia… !

Para que não restem dúvidas, transcrevo o artigo 57.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017:

Hospital Central da Madeira

1 – O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, salvaguardando o interesse público, e tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2016/M, de 26 de novembro de 2015, e a Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010, de 23 de julho.

2 – O apoio a prestar, nos termos do número anterior, corresponde ao valor de 50 % da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira, na sequência da decisão referente ao concurso público que vier a ser lançado para a construção daquela obra.

 

Read Full Post »