Feeds:
Artigos
Comentários

Archive for Janeiro, 2012

A Madeira deixou de ter autonomia político-administrativa desde 27-01-2012, porque o seu Governo Regional assinou o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, renunciando a importantes competências no domínio financeiro.

Mal comparando, o Governo Regional é, a partir de  agora, uma espécie de Governo Civil dos tempos do Distrito Autónomo, mas com vice-presidente e secretários regionais.

Ficámos reduzidos a Região da Madeira (RM em vez de RAM – Região Autónoma da Madeira), devido ao descalabro das contas públicas, por falta de planeamento, investimentos desnecessários e sem qualquer retorno, caça ao voto, febre de inaugurações  e  satisfação da clientela partidária ou de apaniguados do poder. A tudo isto associa-se uma conjuntura nacional e internacional desfavorável, com o colapso de várias economias europeias.

O PSD, que foi um dos obreiros da autonomia da Madeira,  acabou por enterrá-la, rendendo-se ingloriamente aos ditames do Poder Central, a fim de obter o dinheiro necessário para que a Região não se afundasse.

Com a desonrosa capitulação, acabou-se a autonomia da Madeira. E nem foi preciso rever a Constituição para que tão vil golpe fosse desferido sobre esta terra.

Com as “calças na mão” (palavras do Dr. Jardim que também confessou que teve de se “vergar”), o Governo Regional da Madeira desfez-se da autonomia em troca de 1500 milhões de euros para pagamento de dívidas.

Compare-se:

«§ 3.º O plano quadrienal da Junta Geral será remetido, com os seus documentos e a cópia das actas das reuniões em que foi discutido, à Presidência do Conselho, e depois de aprovado em Conselho de Ministros, com as modificações que forem tidas por convenientes, só poderá ser alterado pelo mesmo processo.»

(art. 27.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, 31-12-1940)

«1. O Governo Regional da Madeira compromete-se a submeter para análise do Ministério das Finanças, até março de 2012, a proposta de orçamento da RAM para 2012 antes da sua aprovação pelo GRM para efeitos de submissão à Assembleia Legislativa da RAM. As propostas de Orçamento para os anos de aplicação deste Programa serão analisadas pelo Ministério das Finanças no mês de Outubro do ano anterior ao exercício a que dizem respeito.

[… até ao 11.º do capítulo Processo orçamental e gestão da dívida

(Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira assinado pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo secretário regional do Plano e Finanças, 27-01-2012)

Read Full Post »